Informações
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Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração de IRS.A entrega da declaração de rendimentos de IRS referente ao ano 2023 realiza-se entre os dias 1 de abril e 30 de junho. Para os trabalhadores independentes economicamente dependentes, a entrega do Anexo SS é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade.Quais os objetivos do Anexo SS?O Anexo SS visa identificar as entidades contratantes de cada trabalhador independente economicamente dependente e a respetiva obrigação contributiva. Essa identificação é fundamental para assegurar a proteção social do trabalhador em situação de cessação de atividade, pois só desta forma consegue beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio.Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 do Anexo SS (Apuramento das Entidades Contratantes)?Os trabalhadores independentes que, cumulativamente:Prestam serviços a pessoas coletivas e a pessoas singulares com atividade empresarial, desde que essa prestação não seja prestada a título particular;Estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva com rendimento anual igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (2.882,58 €, em 2023); eObtenham mais de 50% dos seus rendimentos de uma única entidade adquirente.Quem não tem obrigação de entregar o Anexo SS?Advogados e solicitadores;Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023);Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;Agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);Os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.Até quando deve ser entregue?Até 30 de junho, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.Fonte: Segurança Social
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Informação limpeza de terrenos obrigatória.
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Juntas de freguesia e espaços do cidadão ajudam a entregar o IRS.Há cerca de uma centena de Espaços do Cidadão que disponibilizam este tipo de ajuda e quase 900 juntas de freguesia em todo o país também apoiam a entrega do IRS.Os contribuintes que necessitem de ajuda para entregar a sua declaração de IRS podem recorrer às juntas de freguesia e Espaços do Cidadão, bem como aos serviços de Finanças, havendo centenas destes locais de apoio por todo o país.Fonte: ECO
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Na sequência de diversas diligências junto de várias entidades acerca da Instalação da Fibra Ótica na nossa Freguesia anexamos a resposta dada pela operadora (MEO) responsável pela mesma, tendo sido afirmado que num horizonte temporal relativamente próximo esta cobertura de fibra será uma realidade.Resposta:
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REQUERIMENTO ATESTADOS ATUALIZADOPode descarregar aqui:https://www.outeiro-arruda.pt/ficheiros/fic69_1709808522.doc
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REQUERIMENTO INCENTIVO NATALIDADE / INÍCIO VIDA ESCOLARPode descarregar aqui:https://www.outeiro-arruda.pt/ficheiros/fic70_1709809308.docx
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De acordo com as atuais tendências demográficas que traduzem um decréscimo significativo da taxa de natalidade, faz sentido implementar medidas especificamente direcionadas para as famílias, criando incentivos adicionais que ajudem a controlar e contrariar essa realidade e os problemas dela resultantes. Este é um problema que se faz sentir com especial acuidade nas zonas rurais, nomeadamente nesta Freguesia de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões, cuja população se apresenta extremamente envelhecida. No atual contexto socioeconómico, as famílias debatem-se com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos, sendo dever dos organismos públicos a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade.Neste sentido, a Freguesia de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões, pretende proporcionar incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidadeConsultar na integra o regulamento aqui:https://www.outeiro-arruda.pt/ficheiros/fic67_1709719510.pdf
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A Constituição da República Portuguesa atribui a todos o “direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar” conforme o n.º 1 do artigo 74.º Considerando que a infância e a educação enquanto eixo central do desenvolvimento humano deve merecer uma especial atenção de todos os intervenientes políticos e sociais, nomeadamente na esfera do Poder Local, onde as Juntas de Freguesia se integram, a que está associada à necessidade da estabilidade financeira das famílias, não só das que já se encontram em situação de vulnerabilidade e exclusão social, mas também daquelas que se deparam com novas e inesperadas problemáticas. A Implementação deste incentivo, pela Junta de Freguesia de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões, visa apoiar a aquisição de material escolar destinado às crianças residentes nesta Freguesia e que iniciam o 1.º Ciclo do Ensino Básico público no concelho de Rio Maior.Consultar na integra o regulamento aqui:https://www.outeiro-arruda.pt/ficheiros/fic68_1709720257.pdf
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