Regulamento de Atribuição de Apoio às Crianças no Início da Vida Escolar

A Constituição da República Portuguesa atribui a todos o “direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar” conforme o n.º 1 do artigo 74.º Considerando que a infância e a educação enquanto eixo central do desenvolvimento humano deve merecer uma especial atenção de todos os intervenientes políticos e sociais, nomeadamente na esfera do Poder Local, onde as Juntas de Freguesia se integram, a que está associada à necessidade da estabilidade financeira das famílias, não só das que já se encontram em situação de vulnerabilidade e exclusão social, mas também daquelas que se deparam com novas e inesperadas problemáticas. A Implementação deste incentivo, pela Junta de Freguesia de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões, visa apoiar a aquisição de material escolar destinado às crianças residentes nesta Freguesia e que iniciam o 1.º Ciclo do Ensino Básico público no concelho de Rio Maior.

Consultar na integra o regulamento aqui:

https://www.outeiro-arruda.pt/ficheiros/fic68_1709720257.pdf